Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: 17 de julho de 2026
Em caso de litígio de consumo que não consigamos resolver diretamente, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.
1. Entidade competente
Atendendo à localização da nossa sede, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente é:
CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
www.ciab.pt
2. Mais informação
A lista atualizada de todas as entidades RAL autorizadas em Portugal está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt (Direção-Geral do Consumidor). O recurso a estas entidades não retira ao consumidor o direito de recorrer aos tribunais.
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